O Governo do Maranhão vai oferecer condições especiais para contribuintes regularizarem débitos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), tributo cobrado em casos de heranças e doações. O programa prevê desconto de 100% em multas e juros para pagamento à vista e redução de 60% para quem optar pelo parcelamento.
A adesão ao REFIS poderá ser feita até 18 de dezembro de 2026. Poderão ser incluídos débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.
Quem escolher o pagamento à vista terá isenção total de juros e multas punitivas e moratórias. Já no parcelamento, os descontos serão de 60%, com possibilidade de dividir o valor em até 12 vezes. Nesse caso, cada parcela deverá ter valor mínimo de R$ 500, com atualização mensal pela taxa Selic.
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A adesão será realizada por meio da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), disponível no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) ou nas unidades de atendimento. Para garantir os benefícios, o contribuinte deverá quitar o valor integral ou pagar a primeira parcela em até cinco dias após a adesão.
O atraso de duas parcelas, consecutivas ou não, poderá resultar no cancelamento do parcelamento, com perda dos descontos concedidos e recomposição dos juros e multas, considerando os valores já pagos.
Mais informações estão disponíveis na seção de Perguntas Frequentes do portal da Sefaz-MA: https://portal.sefaz.ma.gov.br/portal.
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Programa permite regularizar dívidas relacionadas a heranças e doações, com pagamento à vista ou parcelamento em até 12 vezes. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Agência de Notícias
