O diagnóstico de câncer pode trazer dúvidas sobre a continuidade da vida profissional e a manutenção da renda durante o tratamento. No Novembro Azul, campanha de conscientização sobre a saúde masculina, o alerta também envolve os direitos previdenciários de trabalhadores diagnosticados com câncer, incluindo o de próstata.
A legislação brasileira prevê condições especiais para pacientes com câncer que precisam se afastar do trabalho. Uma das principais garantias é a dispensa da carência mínima de 12 contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para solicitar benefícios por incapacidade. No entanto, o direito depende da manutenção da qualidade de segurado e da comprovação de que a doença ou o tratamento comprometem a capacidade de exercer atividades profissionais.
Segundo Thais Bertuol Xavier, consultora jurídica da plataforma Previdenciarista, o diagnóstico, por si só, não garante a concessão do benefício.
O INSS avalia as condições clínicas do paciente, os efeitos do tratamento e as limitações para o exercício da profissão. Quando o afastamento ultrapassa 15 dias consecutivos, o trabalhador pode solicitar o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.
Já a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida quando a perícia médica constata que o segurado não tem condições de trabalhar e não pode ser reabilitado para outra atividade profissional. Nos casos em que o aposentado necessita de assistência permanente de outra pessoa, pode haver acréscimo de 25% no valor do benefício, conforme os critérios legais.
Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber benefício?
Pessoas diagnosticadas com câncer que nunca contribuíram para a Previdência Social também podem ter direito a amparo financeiro. Nesse caso, existe a possibilidade de solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que sejam atendidos os critérios legais.
O benefício garante o pagamento mensal de um salário mínimo à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A concessão exige comprovação dos impedimentos de longo prazo, avaliação médica e social, inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e atendimento aos critérios de renda familiar.
Isenção do Imposto de Renda e saque do FGTS
Outro direito previsto na legislação é a isenção do Imposto de Renda para pessoas com câncer que recebem aposentadoria, reforma ou pensão. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção pode ser mantida mesmo quando não existem sintomas atuais ou sinais de recidiva da doença.
A regra, entretanto, não se estende aos salários de trabalhadores que continuam na ativa pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O paciente com câncer também pode solicitar o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme as condições previstas em lei. O direito também pode ser aplicado quando o trabalhador possui dependente diagnosticado com a doença.
Orientação é evitar decisões precipitadas
A especialista recomenda que trabalhadores diagnosticados com câncer evitem decisões precipitadas, como pedir demissão ou interromper as contribuições previdenciárias sem orientação adequada.
Também é importante reunir exames, relatórios médicos e laudos que detalhem as limitações provocadas pela doença ou pelo tratamento, documentos que podem ajudar na avaliação do INSS.
A orientação é buscar informações sobre os direitos disponíveis e verificar qual benefício se aplica a cada situação, garantindo maior segurança financeira durante o enfrentamento da doença.
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Legislação garante isenção da carência mínima para benefícios por incapacidade em casos de câncer, mas concessão depende de perícia médica e comprovação de que a doença ou o tratamento impedem o trabalho. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Previdenciarista
