Equatorial Maranhão se manifesta sobre decisão que suspende cobrança de ICMS sobre energia solar
A Equatorial Maranhão divulgou Nota de Esclarecimento sobre a decisão judicial que determinou a suspensão da cobrança de ICMS sobre a energia solar excedente produzida por consumidores e posteriormente compensada na rede elétrica. A concessionária informou que está ciente da determinação e que fará as adequações necessárias em seus sistemas de faturamento para cumprir a ordem judicial.
Na manifestação, a empresa esclareceu que não tem competência para definir regras, alíquotas ou conceder isenções do ICMS, atribuições que cabem ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA).
Segundo a distribuidora, sua responsabilidade é aplicar nas contas de energia a tributação estabelecida pelo Estado e realizar o recolhimento dos valores correspondentes. A Equatorial afirmou ainda que segue as orientações fiscais vigentes e que adotará os ajustes necessários em conformidade com a decisão judicial e as determinações dos órgãos competentes.
A decisão, proferida em 29 de outubro pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, impede o Estado do Maranhão e a Equatorial de cobrar ou destacar ICMS sobre a parcela de energia excedente gerada por sistemas de micro e minigeração distribuída e posteriormente compensada nas contas de luz.
O entendimento judicial considera que a energia compensada não representa uma operação mercantil onerosa, condição necessária para a incidência do imposto. A decisão também está fundamentada na legislação que regulamenta a geração distribuída e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nota de Esclarecimento
A Equatorial Maranhão informa que está ciente da decisão judicial referente à cobrança de ICMS sobre a energia compensada por consumidores com sistemas de micro e minigeração distribuída. A Distribuidora esclarece que não define as regras ou alíquotas de cobrança do ICMS, que são de competência do Estado. À Equatorial cabe aplicar nas faturas a tributação vigente e realizar o recolhimento dos valores correspondentes. Dessa forma, a Equatorial Maranhão segue as orientações e regras estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) e adotará as adequações necessárias, em observância à decisão judicial e à legislação vigente.
Entre no nosso grupo e acompanhe as principais notícias de Balsas, do Maranhão e do Brasil.
O Maranhão se informa aqui – FAPEMA destina R$ 1,8 milhão para financiar pesquisas voltadas ao fortalecimento do SUS no Maranhão
Distribuidora afirma que seguirá determinação judicial e esclarece que a definição das regras tributárias é competência do Estado. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Assesoria de Comunicação Equatorial/MA
