Cartórios do Maranhão passarão a registrar mortes em ações policiais nas certidões de óbito
Nova regra do CNJ permite corrigir registros antigos, padroniza informações e prevê a criação de uma base nacional de dados sobre mortes em intervenções de segurança pública.
As certidões de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil do Maranhão e de todo o Brasil passarão a informar quando uma pessoa morrer em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá que familiares solicitem a correção de registros antigos.
A mudança busca garantir maior transparência nos registros públicos, preservar a memória das vítimas e assegurar às famílias documentos que apresentem informações mais completas sobre as circunstâncias das mortes.
Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 vítimas por dia. O número corresponde a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no país no mesmo período.
Com a nova regulamentação, os cartórios deverão acrescentar informações sobre o contexto do falecimento, sem substituir a causa médica da morte. Assim, uma certidão que indique óbito por ferimentos provocados por arma de fogo poderá também informar que a morte ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública.
A norma estabelece uma redação padronizada para esses registros e proíbe o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, consideradas inadequadas para identificar as circunstâncias dos falecimentos.
Correção de certidões antigas
Uma das principais mudanças é a possibilidade de retificar certidões de óbito já emitidas. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro e apresentar documentos que comprovem as circunstâncias da morte.
Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto do falecimento.
Quando houver documentação suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Na ausência desses documentos, os interessados poderão buscar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, apresentando elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e relatórios de organismos de direitos humanos.
O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura desses procedimentos, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A regulamentação contempla ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desaparece durante ou em decorrência de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem sua morte declarada judicialmente.
Base nacional de dados
Além de alterar os registros civis, a medida prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC), permitindo reunir dados sobre mortes em intervenções de segurança pública em todo o país.
O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da resolução, para implementar o novo campo. As informações comunicadas pelos cartórios deverão alimentar estatísticas e um painel público nacional.
A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca fortalecer os direitos à memória e à verdade.
A inclusão das circunstâncias da morte na certidão, entretanto, não representa automaticamente o reconhecimento de responsabilidade civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem garante, por si só, direito à indenização.
Custos para as famílias
O registro e a emissão da primeira certidão de óbito são gratuitos. Já os procedimentos de retificação poderão ter cobrança de taxas, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou de isenção prevista na legislação estadual.
A nova regulamentação entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
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Medida aprovada pelo CNJ busca garantir transparência, direito à memória e informações mais completas nos registros civis. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Assessoria de Imprensa da Arpen-Brasil
