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Empresas podem parcelar dívidas de ICMS-ST sem garantia até 18 de dezembro no Maranhão

O Governo do Maranhão suspendeu temporariamente a exigência de garantia equivalente ao valor total da dívida para contribuintes que desejam parcelar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST). A medida vale para parcelamentos autorizados até 18 de dezembro de 2026 e foi estabelecida pela Medida Provisória nº 565, assinada pelo governador Carlos Brandão em 17 de novembro.

A suspensão contempla débitos de ICMS-ST relacionados a operações com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025. Para conseguir o benefício, o contribuinte deverá apresentar um requerimento justificado, que dependerá da aprovação conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal das empresas, reduzir a inadimplência e ampliar a recuperação de créditos tributários ainda em 2026.

Após 18 de dezembro, volta a valer a exigência prevista na legislação estadual, que permite o parcelamento dos débitos em até 60 prestações mensais, mediante apresentação de garantia correspondente ao valor integral da dívida.

Como solicitar

O pedido de parcelamento pode ser realizado pelo sistema de autoatendimento PAF-e, no menu “Solicitação Tributária”, disponível no portal da Sefaz-MA. O contribuinte também pode acessar diretamente o sistema pelo link:

Solicitação Tributária – Sefaz-MA

REFIS oferece descontos em multas e juros até 30 de novembro

Além da suspensão temporária da garantia, os contribuintes também podem aproveitar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), que oferece descontos em multas e juros para quem regularizar suas dívidas até 30 de novembro de 2026.

Os abatimentos variam conforme a quantidade de parcelas:

  • 85% de desconto: pagamento em até 12 parcelas;
  • 75% de desconto: de 13 a 36 parcelas;
  • 65% de desconto: de 37 a 60 parcelas;
  • 50% de desconto: de 61 a 120 parcelas.

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Medida provisória assinada por Carlos Brandão permite parcelamentos sem garantia até 18 de dezembro, mediante aprovação dos órgãos estaduais. #OMaranhaoSeInformaAqui 

Fonte: Agência de Notícias

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