Programa prevê regularização de débitos de IPTU, ISSQN e TLF e pode beneficiar mais de 15 mil contribuintes
A Prefeitura de Balsas encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que institui o Programa de Regularização Fiscal do município, o REFIS 2026. A proposta prevê condições especiais para que contribuintes regularizem débitos de IPTU, ISSQN e Taxa de Licenciamento e Funcionamento (TLF) com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025.
O projeto estabelece descontos exclusivamente sobre juros e multas de mora, preservando o valor principal da dívida e a correção monetária. Para pagamento à vista ou em até três parcelas, o desconto previsto é de 100% sobre juros e multas. Para parcelamentos de quatro a dez vezes, o abatimento será de 70%, enquanto dívidas parceladas em até 24 vezes terão 50% de desconto.
O projeto deu entrada na Câmara Municipal no dia 19 de setembro de 2026 e está em análise pelas comissões do Legislativo antes de seguir para votação em plenário.
Segundo informações da administração municipal, Balsas possui cerca de R$ 179 milhões em débitos tributários a receber. A expectativa é que aproximadamente 10% dos devedores aderiam ao programa, com uma arrecadação estimada em R$ 12,6 milhões.
A proposta pode beneficiar mais de 15 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas. Para os contribuintes, a regularização pode facilitar o acesso a serviços e atividades que dependem da situação fiscal regular, como emissão de notas fiscais e regularização de imóveis.
O presidente da Câmara Municipal de Balsas, vereador Paulo Júnior, destacou que a proposta cria condições para que contribuintes em débito possam quitar suas pendências com redução de juros e multas.
Para o município, a expectativa é ampliar a recuperação de créditos tributários e melhorar a arrecadação. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, a renúncia decorrente dos descontos já foi considerada nas projeções de receita e não deverá comprometer as metas fiscais.
O prazo para adesão ao REFIS está previsto para seguir até dezembro de 2026, caso o projeto seja aprovado e sancionado.
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Com informações do Programa Alerta Balsas, TV Capital, canal 8.1 – Balsas/MA
