A Vara Única de Alto Parnaíba criou protocolos para orientar o trâmite processual e proibiu a comunicação informal sobre os atos na secretaria e gabinete, para garantir a segurança, a integridade e a transparência dos serviços judiciários.
De acordo com o protocolo, fica proibida a comunicação informal, por parte do pessoal lotado na Vara, com advogados, partes, ou servidores de outros órgãos, para tratar do mérito, do andamento ou da antecipação de informações sobre processos, por meio de aplicativos de mensagens em contas não oficiais.
O atendimento a advogados e partes será feito somente pelos canais oficiais: whatsapp (99) 2055-1001; correio eletrônico (vara1_apar@tjma.jus.br); Balcão Virtual (https://vc.tjma.jus.br/bvvara1apar) ou presencialmente, devendo os atos serem registrados.
ORDEM CRONOLÓGICA
O juiz titular da Vara Única, Bruno Meneses de Oliveira, baixou a Portaria 1139/2026, com as regras e determinou à equipe cumprir a ordem cronológica de conclusão para emissão de sentenças e despachos, conforme o Código de Processo Civil.
Segundo o protocolo, a análise de pedidos de tutelas de urgência, cautelares e liminares deverá observar critérios objetivos de prioridade legal, sendo proibido o tratamento processual diferenciado (“celeridade seletiva”) injustificado, que beneficie determinadas partes.
Foi proibido também o recebimento, por qualquer pessoa do gabinete, de “minutas” ou “sugestões de decisão” oferecidas por partes ou procuradores, fora dos limites do peticionamento regular nos autos eletrônicos.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Também foi criado o protocolo para cumprimento de Mandados de Reintegração de Posse e despejos rurais de grande complexidade. Após expedido o mandado, a Central de Mandados ou o oficial de justiça deverá oficiar o Comando da Polícia Militar local para planejar e acompanhar a desocupação.
Fica proibida a execução de ordens possessórias com o suporte de milícias privadas, capangas ou contingentes de “seguranças” contratados pelas partes que substituam ou coajam a autoridade estatal, devendo o Oficial de Justiça suspender o ato e certificar o juízo imediatamente caso constate tal cenário.
Servidoras e servidores devem formalizar e comunicar ao juiz, de imediato, qualquer tentativa de pressão indevida, cobrança atípica de celeridade, ou interferência externa nos trabalhos da Vara.
EXCLUSÃO DE PERFIS
O juiz determinou a comunicação ao setor de informática do Tribunal de Justiça do Maranhão para que exclua os perfis de acesso aos sistemas processuais de pessoas que não estejam lotadas na Vara Única ou designados para atuação em projetos específicos vinculados à unidade.
Na portaria, Bruno Meneses justificou que as medidas atendem à necessidade de resguardar os princípios constitucionais da imparcialidade, impessoalidade, independência funcional, integridade profissional e decoro na atividade judicial e corresponder à confiança da sociedade.
As medidas foram comunicadas à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério Público, OAB/MA e autoridades públicas locais.
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Medidas atendem à necessidade de resguardar os princípios constitucionais e foram comunicadas à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Ministério Público, OAB/MA e autoridades públicas locais. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Assessoria de Comunicação – Corregedoria Geral da Justiça
