A Câmara Municipal de Balsas, aprovou por unanimidade, projetos de lei que prevê a isenção de alvará de funcionamento e taxas municipais para Microempreendedores Individuais, que desenvolvam atividades de baixo risco, como: barbeiros, cabeleireiros, artesãos, prestadores de serviços e outros.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 – Institui no âmbito do município de Balsas a despesa de alvará de funcionamento para Micro Empreendedores Individuais, bem com a isenção de taxas, em conformidade com as resoluções nº 49 e 59 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, respeitando os preceitos do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06).
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 – dispõe sobre alteração da lei complementar nº 047/2021, Código de Postura do Municipal, que regulamenta a pena de multa a ser aplicada no caso de atraso da emissão do alvará e pagamento de taxas a ser aplicada será de 50% do valor da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento – TFL, do estabelecimento autuado.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Moisés Coelho (PDT) destacou os vários incentivos enviados pelo executivo e aprovados na câmara, como o REFIS, e os valores das multas por atraso no pagamento de taxas em que foi alterada o código de postura; a base de cálculo não é mais sobre a área do terreno, mas sobre o valor dessas multas. E sem dúvida nenhuma vai reduzir significativamente o valor para os empreendedores que não conseguiram pagar no período correto.
Em Balsas pelo menos 600 negócios, serão beneficiados. Já o MEI que desenvolve atividade considerada de médio e alto risco estão debaixo da mesma regra que é a necessidade de emissão do alvará.
Com aprovação da legislação os empreendedores beneficiados, devem acessar o sistema do Governo Federal e emitir o documento que substitui o alvará. Se algum momento ele for fiscalizado por algum órgão, basta apresentar o documento que se chama de auto declaração que substitui o alvará de funcionamento
O Maranhão se informa aqui – Projeto dos vereadores Moisés Coelho e Arnaldo Gomes celebram Cultura balsense
O presidente da Câmara, vereador Moisés Coelho, destacou que em Balsas pelo menos 600 negócios, serão beneficiados com a isenção das taxas. #OMaranhaoSeInformaAqui
