Na manhã de hoje (12), a Comissão reuniu com gestores e autoridades do município e representantes da comunidade para ouvi-los e dar os encaminhamentos necessários de assistência às famílias e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
.Ainda na tarde de hoje, Coecv reuniu com a Fetaema para alinhamento das providências tomadas em relação ao caso
A Comissão Estadual de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade – COECV, vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, informa que o despejo forçado da Comunidade Bom Acerto, zona rural de Balsas, realizado em 11 de agosto em decorrência de decisão liminar do juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA, Tonny Carvalho Araújo Luz, ocorreu sem a presença da Policia Militar do Estado do Maranhão e sem atender ao trâmite da Comissão estabelecido pela Lei Estadual nº 10.246/2015 e Decreto 31.048/2015.
O Ministério Público e a Defensoria Pública não foram intimados para se manifestar na ação judicial, mesmo sendo obrigatória a participação destes órgãos em processos desta natureza.
Segundo denúncias, as famílias foram impedidas de retirar seus pertences, como medicamentos, itens de uso pessoal, alimentação e vestimenta, em desrespeito aos procedimentos obrigatórios que devem ser seguidos quando da realização de operações desta natureza. Casas, roças e benfeitoras da comunidade foram destruídas sob o comando do oficial de justiça, em cumprimento da decisão judicial.
Denúncias dão conta de que sequer os animais de pequeno porte puderam ser resgatados pelas famílias e que vários deles teriam morrido em razão da operação, que teve suporte da Polícia Civil local.
Diante das graves violações de Direitos Humanos e da situação de vulnerabilidade das famílias, a Comissão Estadual de Prevenção a Violência no Campo e na Cidade reuniu, hoje (12), com gestores e autoridades municipais e representantes da comunidade para ouvi-los e dar os encaminhamentos necessários de assistência às famílias e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Na ocasião, a Prefeitura de Balsas e Agência Regional de Saúde comprometeram-se com a assistência à saúde e atendimento pelo CRAS às famílias, tendo em visto o risco sanitário a que foram expostos em razão da operação executada de forma irregular, bem como produzirão um relatório social para encaminhar aos órgãos responsáveis.
A Defensoria Pública do Estado – Núcleo de Balsas prestará assistência jurídica às famílias nos autos da ação mencionada e o Ministério Público através da Promotoria Agrária se habilitará como fiscal da lei para garantir que o processo tramite observando as normas vigentes.
A COECV está em diligências junto à Diretoria do Fórum e Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão para, de forma imediata, localizar os bens das famílias. O caso será encaminhado à Secretária de Segurança Pública e Corregedoria Geral de Segurança Pública para apuração das denúncias de suposta conduta ilegal do delegado de Polícia Civil presente durante a operação.
Em meio à pandemia do novo coronavírus, despejos forçados devem ser realizados tão somente quando essenciais para garantia dos direitos humanos, nunca para violá-los. Além das possíveis irregularidades processuais e administrativas, os fatos ocorridos ontem na comunidade Bom Acerto demonstram descuido e insensibilidade para com a segurança sanitária das famílias que foram prejudicadas, algo que deve ser revisto em todas as esferas de poder.
O vereador Gilson da Bacaba (PL) que atuou desde os momentos iniciais do cumprimento da ordem judicial disse a nossa reportagem que a novidade é que foi protocolado um pedido para que o Juiz cancele sua decisão e depois será entrada outra ação encabeçada pelo vereador Gilson da Bacaba para que o sejam construídas as casas dos moradores e indenizadas as plantações que foram destruídas.
O Maranhão se informa aqui – Nova sede da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Balsas está em frente Parque Centenário
Foi protocolado um pedido para que a justiça cancele a decisão e terá outra ação encabeçada pelo vereador Gilson da Bacaba para que o sejam construídas as casas dos moradores e indenizadas as plantações que foram destruídas. #OMaranhaoSeInformaAqui
