O prefeito municipal de Balsas, Erik Augusto Costa e Silva, sancionou a Lei nº 1.430, de 25 de outubro de 2018. A lei de autoria da vereadora Isaura Ferreira aprovada na Câmara Municipal de Vereadores determina, no Art. 1º, que as empresas prestadoras de serviços no município de Balsas são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação de débitos que compreenderá os meses de janeiro a dezembro de cada ano.
Seu parágrafo único determina que, nos termos da lei, compreende-se por empresas prestadoras de serviços: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, empresas prestadoras de serviços de internet, empresas prestadoras de serviços de monitoramento e segurança, escolas, universidades da rede particular, empresas de telefonia, empresas prestadoras de serviços funerários, empresas prestadoras de serviço de TV a cabo, e afins.
No Art. 4º da declaração de quitação anual deverá constar a informação de que ela substitui, para comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores.
Autora da lei, vereadora Isaura Ferreira destacou que as pessoas tem dificuldades para guardar tantos papéis de pagamentos e que muitos dos comprovantes desses pagamentos apagam com o passar do tempo. O certificado de quitação vai garantir ao consumidor uma prova de pagamento do débito e diminuir a quantidade de papéis que, principalmente, as donas de casa têm que guardar.
Também foram sancionadas pelo prefeito municipal:
Lei nº 1.428, de 28 de setembro de 2018, sobre a determinação de logradouro público. Determina que a Rua 9, bairro Trizidela, seja denominada “Rua Tatiane Marques Martins”;
Lei nº 1.431, de 01 de novembro de 2018, sobre a determinação de logradouro público, que determina que a Rua 21 do Bairro Nova Açucena, fica denominada “Rua Manoel Nunes Ferreira”;
Lei nº 1.429, de 25 de outubro de 2018, que declara como de utilidade pública a Associação de Criadores de Cavalos Sul Maranhense.
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