Lei
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Manchete
Nova lei obriga empresas a informar funcionários sobre direito a três dias de folga para exames preventivos
Entrou em vigor em abril a Lei nº 15.377/2026, que obriga empresas a informar formalmente seus funcionários sobre o direito…
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Justiça
Aprovado em comissão projeto de Honaiser que obriga condenado por crime de trânsito a participar de palestras
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara aprovou, com emendas, Projeto de Lei 4037/24, do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), para obrigar os…
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Destaques
Sancionada lei que torna explícita a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupro
O presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que altera o Código Penal para reforçar…
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Cultura
Licença-paternidade é aprovado com aumento gradual e chegará à 20 dias em 2029 no Brasil
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que amplia gradualmente a licença-paternidade, passando dos atuais cinco dias para 20 dias…
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Destaques
Lei antecipa para 40 anos a idade mínima para mulheres ter acesso a mamografia pelo SUS
Uma mudança histórica na saúde pública brasileira foi oficializada nesta sexta-feira (19) com a publicação no Diário Oficial da União.…
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Manchete
Governo do Maranhão sanciona lei que cria auxílio para órfãos do feminicídio
O Governo do Maranhão realizará, na próxima segunda-feira (24), a sanção do projeto de lei que altera a Lei Estadual…
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Destaques
Brasil amplia licença-paternidade e especialistas apontam que divisão de cuidados infantis não muda
O projeto de lei 3935/2008, que prevê aumentar gradualmente a licença-paternidade para até 20 dias, foi aprovado na Câmara dos…
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Business
Lei dá ao estado autonomia para decidir sobre venda de bebidas em estádios
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define como competência estadual a decisão sobre…
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Destaques
Prefeito de Balsas sanciona lei municipal que cria o Programa de Regularização Fiscal
O prefeito municipal de Balsas, Alan Douglas de Oliveira, sancionou a Lei Complementar nº 072, de 26 de agosto de…
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Colunas
Capacitação de professores em atendimento à saúde mental poderá ser obrigatória nas escolas
Escolas das redes pública e privada de educação básica e de recreação infantil deverão capacitar professores e funcionários em noções…
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