Na manhã desta segunda-feira, 15 de maio, a Câmara Municipal de Balsas realizou a 15ª sessão ordinária legislatura 2023, que teve entre os destaques aprovação por unanimidade do Projeto de Lei – PL 022/2023 – “Institui a Carteira de Identificação do Autismo no âmbito do município de Balsas e dá outras providências”.
De autoria da vereadora Fransuila Farias (PT) que em sua justificativa destacou que o documento é fundamental em razão das necessidades especiais apresentadas pelas pessoas portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA e os acompanhantes.
A definição e classificação das pessoas com autismo está fundamentada no ordenamento brasileiro. A Lei no 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Conforme o texto aprovado, a carteira será expedida sem qualquer custo por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou representante legal acompanhado de um relatório médico confirmando o diagnóstico do TEA, bem como a demanda do documento exigido pelo competente órgão municipal e será expedido pelo órgão municipal a ser definido pelo decreto regulamentar do chefe do Poder Executivo Municipal.
A carteira de identificação do autismo terá validade por 5 anos, devendo ser validada com o mesmo número, verificada a regularidade da documentação recebida competente órgão Municipal pela expedição da carteira no autismo determinará essa missão no prazo de 30 dias.
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De autoria da vereadora Fransuíla Farias (PT), o PL 022/2023 – “Institui a Carteira de Identificação do Autismo no âmbito do município de Balsas. #OMaranhaoSeInformaAqui
