A Câmara Municipal de Balsas aprovou em Sessão Plenária realizada na manhã desta segunda-feira (08), o Projeto de Lei nº 13/2023 – altera a lei nº 1.654 de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do processamento e as consignações em folha de pagamento, disciplinando o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, em conformidade com a lei federal nº 14.131, de 30 de março de 2021 e lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022.
A alteração modifica o prazo máximo para apagamento de empréstimo consignados para os servidores municipais, passa de 60 meses para 144 meses, em atendimento a solicitação da Caixa Econômica Federal. Objetivo é diluir os valores da parcela e preservar a saúde financeira do servidor municipal. Anteriormente foi aprovado na Câmara Municipal o aumento da margem para aquisição do empréstimo e agora o segundo pedido que seria o aumento do prazo para pagar o consignado.
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O Projeto de Lei nº 13/2023, altera o prazo de pagamento de 60 para 144 meses dos empréstimos consignados dos servidores municipais de Balsas. #OMaranhaoSeInformaAqui
