Presidida pelo deputado Carlos Lula (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou, na tarde desta segunda-feira (13), parecer favorável a um pacote de proposituras dos poderes Legislativo e Executivo com destaque à Medida Provisória 398/2023, de autoria do governo estadual.
A MP 398/2023 trata de critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com base no Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDE/MA).
Segundo o deputado Carlos Lula, quanto maior o índice da educação, maior a arrecadação dos municípios. O parlamentar explicou que esse critério fará com que os gestores municipais tenham mais foco na educação daqui para a frente.
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Quanto maior o índice da educação, maior a arrecadação dos municípios. O critério fará com que os gestores municipais tenham mais foco na educação. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Agência Assembleia
