O prefeito municipal de Balsas, Dr. Erik Silva, sancionou a Lei nº 1.609, de 04 de maio de 2022 – autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com ou sem garantia da união, e dá outras providências.
De acordo com a lei o valor do crédito a ser contratado pode chegar a R$ 30 milhões, no âmbito do PROGRAMA FINISA Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à implantação e Operação de pavimentação asfáltica e da atividade de Tratamento de Água, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FMP, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos recorrentes desta Lei ou autorizado a vincular como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita n Orçamento ou em créditos adicionais.
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Autorizados a contratação de R$ 30 milhões, do programa de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados a operações do SAAE. #OMaranhaoSeInformaAqui
