O Prefeito Municipal de Balsas, Dr. Erik Augusto Costa e Silva, sancionou a Lei nº 1.484, de 19 de setembro 2019 que altera o dispositivo da Lei n° 1.451, de 12 de abril de 2019, que determinava o direito do servidor ausentar-se do trabalho para acompanhar filhos ou dependentes de até 6 anos de idade
Com a mudança na lei ficou garantido no Art. 1°. ao servidor o direito de ausentar-se do serviço para acompanhar cônjuges ou dependentes com necessidades especiais e filhos menores de 18 (dezoito) anos de idade por ocasião de consulta médica”.
O projeto original foi de autoria da vereadora Isaura Ferreira (PRTB) que justificou.
“A gente vivencia isso diariamente no serviço público, situações em que o(a) servidor(a) precisa se afastar e no momento em que estar no trabalho não pode se afastar porque tem a questão de estar avisando. Um atendimento pelo SUS agendado tem que ser cumprido, caso o paciente não compareça perde o agendamento. Com relação a se ausentar para tratamento de saúde de familiares, já estamos assistidos tanto pelo de carreira, cargos e salários como pelo estatuto do servidor”.
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Confira na integra a lei
LEI Nº 1.484, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - ALTERA DISPOSITIVO DALei garante direito a servidores municipais acompanhar tratamento de saúde de filhos e dependentes de até 18 anos. #OMaranhaoSeInformaAqui
