O prefeito municipal, Erik Augusto Costa e Silva, sancionou a Lei nº 1.467, de 17 de junho 2019 – de autoria do poder executivo, instituindo a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Balsas.
A PMSB tem como objetivo a universalização do serviço público de saneamento básico, abrangendo: os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais. O Plano prevê metas e ações para os próximos 20 anos e deve ser revisado a cada quatro anos.
A lei trata do planejamento das atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição dos cidadãos de forma adequada.
Trata da regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como a política de cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as condições e processos para a fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços públicos.
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Confira na integra a lei
LEI N° 1.467, DE 17 DE JUNHO DE 2019 - POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICOObjetivo é a universalização do serviço público de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e a drenagem e manejo das águas pluviais. #OMaranhaoSeInformaAqui
