A Vara Única da Comarca de Riachão lançou Edital para seleção de projetos sociais, que serão financiados com repasse de recursos obtidos de pessoas acusadas em ações criminais, que cumpriram medidas alternativas à prisão.
Os valores disponíveis serão destinados às entidades cadastradas que tiverem projetos sociais apresentados e aprovados – integral ou parcialmente-, por comissão formada pelo juiz Douglas Lima da Guia, e pelo promotor de Justiça Adoniran Souza Guimarães.
Poderão participar da seleção entidades públicas ou privadas com finalidade social e prestadoras de serviços relacionados à segurança pública, à educação, à saúde, à assistência social, ao meio ambiente, à cultura ou ao esporte.
PRAZO E LOCAL DE INSCRIÇÃO
As inscrições e a apresentação de projetos deverão ser realizadas impreterivelmente no período de 19 a 20 de fevereiro de 2026, na Secretaria Judicial da Vara Única de Riachão (Rua da Penha, s/n, bairro Centro, Riachão), no horário das 8 às 18h.
A divulgação do resultado, com a lista dos projetos selecionados, será feita até o dia 6 de março de 2026, no Diário da Justiça Eletrônico e no Fórum de Riachão.
É condição para a inscrição a entidade estar constituída há pelo menos um ano, e estabelecidas no Estado do Maranhão, com atuação em atendimento de demandas em áreas de relevante cunho social.
REPASSE DE VALORES
Os valores disponíveis para repasse aos projetos sociais são arrecadados com a aplicação de penas de prestação pecuniária (em dinheiro), restritiva de direitos (Código Penal); de acordo de transação penal (Lei n. 9.099/1995); da aceitação da suspensão condicional do processo ( Lei n. 9.099/1995) e de acordo de não persecução penal (Código de Processo Penal).
É proibido às entidades utilizar os recursos para pagar salários, gratificações ou despesas ordinárias, como água, luz, aluguel, a não ser que sejam vinculadas diretamente à execução do projeto e devidamente justificadas ao Judiciário e Ministério Público.
A participação das entidades no processo de escolha dos projetos sociais obedecerá ao disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 558/2024 e no Provimento nº 8/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão.
PROJETO SOCIAL
O projeto social deverá ser apresentado de forma escrita, contendo a finalidade, o tipo de atividade a ser desenvolvida e a exposição de relevância social; o valor pecuniário pretendido; a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de orçamentos idôneos; o cronograma de execução, que não poderá ultrapassar o prazo de um ano a contar do recebimento das verbas e outras fontes de financiamento, se houver.
Além dessas informações obrigatórias, a entidade candidata pode acrescentar outras informações importantes que auxiliem a análise do pedido de inscrição.
O Edital (EDT-4VBA – 22026) da seleção, de 16 de janeiro, é assinado pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular da 4ª Vara de Balsas, respondendo pela Vara única de Riachão.
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Judiciário destina repasse a entidades cadastradas que tiverem projetos sociais apresentados e aprovados. #OMaranhaoSeInformaAqui
Assessoria de Comunicação – Corregedoria Geral da Justiça
