Termina no dia 31 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais 2025 (Refis), criado para incentivar a regularização de débitos oferecendo condições especiais de pagamento e descontos no valor de juros e multas.
Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários do município, para dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, independentemente de estarem ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, ou com exigibilidade suspensa. Ao aderir ao programa, o contribuinte poderá consolidar suas dívidas fiscais em condições especiais.
São descontos para pagamento à vista ou parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa de Licenciamento e Funcionamento – TLF dos anos 2020 a 2024, e dá outras providências.
Quem pagar à vista ou em até 3 parcelas terá 100% de desconto em juros e multas.
E quem optar pelo parcelamento em até 24 vezes também terá descontos que variam de 40% a 80%, conforme a quantidade de parcelas.
Essa é a oportunidade para ficar em dia com o município, contribuir com a economia local e apoiar o crescimento da cidade. Essa é uma ação que promove justiça fiscal, fortalece a economia e permite que todos possam seguir em dias e garantir o futuro da cidade.
A Central de Arrecadação do município estará funcionando em regime de plantão durante o período de final de ano. O orgão não terá recesso e atuará com revezamento dos servidores
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REFIS 2025 oferece condições especiais para regularização de débitos tributários e o contribuinte pode procurar a Central de Arrecadação funcionará em plantão durante o período de final de ano. #OMaranhaoSeInformaAqui
Com informações da TV Capital, canal 8.1 – Balsas/MA
