O prefeito municipal de Balsas, Alan Douglas de Oliveira, sancionou a Lei Complementar nº 072, de 26 de agosto de 2025, que autoriza o poder executivo municipal a conceder por meio de Programa de Regularização Fiscal – REFIS, descontos para pagamento à vista ou parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Taxa de Licenciamento e Funcionamento – TLF dos anos 2020 a 2024, e dá outras providências.
De acordo com a nova lei sancionada, podem ser beneficiados os inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objetos de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, em qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos conforme as tabelas.
Os descontos garantem condições especiais para que cidadãos e empresários regularizem seus débitos com o município. Com até 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista ou em até 3 parcelas, ou parcelamento facilitado em até 24 vezes, também com descontos.
Essa é uma ação de justiça fiscal, incentivo à economia e compromisso com o futuro da nossa cidade.
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O REFIS, concede descontos de até 100% para pagamento de IPTU, ISSQN, TLF atrasados referente aos anos de 2020 a 2024. #OMaranhaoSeInformaAqui
