A regulamentação das apostas esportivas online no Brasil tem gerado intensos debates jurídicos e sociais. Aprovada pelas Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, essa atividade, conhecida popularmente como “bets”, está sendo questionada por seu impacto social e por supostas violações a direitos fundamentais. A advogada Dra. Marcela Bocayuva analisou as controvérsias relacionadas ao tema e destacou questões que colocam a legalidade dessas leis em xeque.
Marcela Bocayuva aponta que o principal problema das “bets” é seu alto potencial viciante, associado a práticas de marketing agressivas que atingem especialmente públicos vulneráveis, como jovens e pessoas em situações econômicas desfavoráveis. Para ela, “a regulamentação falha em estabelecer salvaguardas robustas para proteger consumidores e evitar os danos sociais inerentes à atividade”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) têm levantado argumentos contra a regulamentação atual. Eles apontam que as leis em vigor são insuficientes para mitigar os riscos à saúde pública, ao bem-estar social e à proteção de consumidores, especialmente crianças e adolescentes. Para a Dra.Marcela Bocayuva, “o Estado tem a obrigação de balancear a liberdade econômica dos operadores de apostas com a necessidade de proteger direitos sociais essenciais”.
Outro ponto levantado pela especialista é o impacto econômico negativo das apostas. Ela destaca que, embora movimentem bilhões de reais, essas plataformas frequentemente transferem lucros para o exterior, resultando em baixa arrecadação de impostos. “Além disso, o vício em apostas pode aumentar os custos públicos com saúde e assistência social”, reforça Bocayuva.
A advogada defende que o modelo atual de regulamentação deve ser revisto. “É crucial que se implemente uma fiscalização mais rigorosa e que se restrinja a publicidade voltada para grupos vulneráveis”, argumenta. Além disso, ela sugere que seja debatida a proibição de certos tipos de apostas de alta volatilidade, que apresentam maior potencial de prejuízo financeiro para os jogadores.
A constitucionalidade da Lei das Bets será tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025. Até lá, especialistas, organizações sociais e o governo federal buscam alinhar estratégias para mitigar os riscos enquanto o mercado continua em expansão.
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A PGR) e a CNC têm argumentado contra a regulamentação atual. Que as leis em vigor são insuficientes para mitigar os riscos à saúde pública e à proteção de consumidores, em especial crianças e adolescentes. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Ascom Boost
