A Câmara Municipal de Balsas aprovou por unanimidade, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por Agentes de vigilância Sanitária e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), em sessão realizada nesta segunda-feira, 27 de março.
O Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do executivo municipal, altera a lei nº 1.069, de 27 de outubro de 2009, para assegurar na forma de Emenda Constitucional nº 120/2022, piso salarial aos servidores Agente de Vigilância Epidemia e dá outras providências.
“Esse projeto tem por objetivo suprir essa lacuna e sem dúvida nenhuma, fazer justiça a esse seguimento de trabalhadores que são os agentes de vigilância e agentes de combate a endemias, que fazem um excelente trabalho para o nosso município e agora tem a garantia que terão seus vencimentos dentro do piso nacional para a categoria”, disse o presidente da Câmara, vereador Moisés Coelho.
Vários sindicalistas participaram da sessão, com destaque para Moisés Ortegal, presidente do SINDSEP, Luciana Cardoso, presidente do SINTEEBA e Joenesson Santana, presidente da Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Maranhão – FETRAM.
O Projeto de Lei agora segue para sanção do prefeito de Balsas, Dr. Erik Silva.
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Com aprovação do projeto de lei garante o piso salarial para Agentes de vigilância Sanitária e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). Agora o PL segue para ser sancionado pelo prefeito de Balsas. #OMaranhaoSeInformaAqui
