Os primeiros projetos de lei apresentados pelo deputado federal Márcio Honaiser (PDT-MA) na Câmara foram protocolados na última quinta-feira, dia 24. Todos voltados para ampliar os direitos das pessoas com deficiência.
O primeiro deles busca modernizar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), exigindo dos órgãos públicos garantir condições de acessibilidade a todos os cidadãos e disponibilizar, conforme o caso, recursos de tecnologia assistiva ou a presença de profissionais capazes de atuar como tradutores e intérpretes de Libras, guias intérpretes e profissionais habilitados em Braille. A medida melhora o acesso ao serviço público e a melhor integração dos servidores com deficiência em seus ambientes de trabalho.
O segundo e o terceiro projeto propõem que sejam deduzidas do imposto de renda as despesas com instrução ou capacitação do contribuinte e seus dependentes para o desenvolvimento de habilidades de integração de pessoas com deficiência e de estruturas físicas que promovam a integração dessas pessoas.
“O Estatuto da Pessoa com Deficiência é de 2015 e precisa estar sendo constantemente atualizado, para que as pessoas tenham cada vez mais garantia de direitos. Ao mesmo tempo que aqueles que investem na acessibilidade e integração da pessoa com deficiência possam ter isso deduzido de seu Imposto de Renda, como forma de incentivo. É um compromisso do nosso mandato continuar ajudando as pessoas com deficiência a terem mais autonomia e independência e seus direitos garantidos”, explicou o deputado Márcio Honaiser.
O Maranhão se informa aqui – Márcio Honaiser destaca defesa do SUAS e do setor produtivo em entrevistas à TV Câmara
Projetos buscam modernizar Estatuto da Pessoa com Deficiência e dar incentivos fiscais a empresas que investem em acessibilidade. #OMaranhaoSeInformaAqui
