O Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 – autoriza a concessão de isenção da Taxa de Licença de Circulação de Veículo – TLCV Exercício 2023 aos taxistas e mototaxistas devidamente regularizados no município de Balsas, e dá outras providencias, foi apresentado ao plenário da Câmara Municipal de Balsas, em sessão realizada nesta segunda-feira (28)
A proposta de autoria do poder executivo, que tramita na Câmara, visa facilitar as duas categorias de taxistas e mototaxistas a regularização diante do Departamento Municipal de Trânsito – DMT. O custo atual da taxa para mototaxista é de R$ 81,88 e para taxistas de R$ 163,76.
“Entendendo as dificuldades enfrentadas pelas categorias durante todo o período da pandemia, a Prefeitura Municipal de Balsas propôs esse incentivo que a isenção do alvará 2023 para as duas categorias que terão uma conta a menos para pagar nesse inicio de ano”, disse o secretário Chefe do Gabinete do Prefeito, Dr. Miranda Rego.
A Câmara Municipal de Vereadores realizou a 40ª sessão ordinária legislatura 2022, nesta segunda-feira, 21 de novembro, com apresentação e aprovação de 27 indicações ao prefeito municipal de Balsas, nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança; 3 requerimentos, 1 projeto de decreto legislativo, 5 projetos de lei de autoria do poder executivo e 1 projeto de lei complementar de autoria do poder executivo.
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A proposta que tramita na Câmara, visa isentar do pagamento da taxa de regularização diante do DMT que para para mototaxista é de R$ 81,88 e para taxistas de R$ 163,76. #OMaranhaoSeInformaAqui
