Uma operadora de serviços de telefonia e internet foi condenada a indenizar um consumidor por falha na prestação de serviço. A sentença foi proferida no 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como partes demandadas a Claro S/A e a Nextel Telecomunicações Ltda, o autor alegou que, em 17 de janeiro de 2022 solicitou a mudança de endereço dos seguintes produtos: internet, telefone fixo e TV, o que ficou agendado para a data de 20 de janeiro de 2022.
Segue relatando que, mesmo após inúmeras promessas e reclamações administrativas, a operadora não fez a instalação. Por se tratar de um escritório e praticamente todas as atividades necessitam de conexão telefônica e de internet, o autor se viu obrigado a fazer a contratação de outra operadora. Ele ressaltou que solicitou o cancelamento dos serviços não utilizados desde janeiro de 2022, bem como a portabilidade da sua linha telefônica fixa, porém, sem obter êxito. Diante disso, ingressou com a ação judicial, requerendo a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais.
Em contestação, a parte demandada alegou que não localizou nenhuma irregularidade ou cobrança indevida quanto aos serviços prestados. “Ocorre que, conforme apurado pela ré em seu sistema, consta que o autor solicitou mudança de endereço, sendo aberta a ordem de serviço de mudança de endereço, cujo agendamento tornou-se inviável diante da não localização o endereço (…) Contudo, ao ser oportunizado ao autor agendamento de outro técnico, não foi aceito”, relatou a empresa ré, afirmando que não houve má prestação dos serviços.
RELAÇÃO CONSUMERISTA
“Importa salientar que, sendo o autor consumidora dos serviços de prestados pela ré, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova (…) Ao analisar os fatos, verifica-se notadamente a falha de prestação de serviços da requerida, primeiramente, quanto à não instalação dos serviços de internet, telefone fixo e TV, e em um segundo momento, ante o não cancelamento definitivo do serviço, como solicitado pelo autor”, relatou a sentença. E segue: “Vale destacar que mesmo após a determinação judicial de suspensão das cobranças, a reclamada persistiu no erro, o que confirma sua desorganização”.
A Justiça observou que, mesmo admitindo que não houve instalação, a reclamada não apresentou nenhuma justificativa para a persistência das cobranças. “Por outro lado, o autor juntou protocolos de atendimento e comprovou que a ré, unilateralmente, mudou, por várias vezes, a data prevista para visita técnica (…) Portanto, é evidente a cobrança indevida, o que enseja a devolução em dobro, consoante artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor”, frisou.
Por fim, sobre os danos morais, a Justiça destaca que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo em caso de culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não demonstradas. E finalizou: “diante de tudo o que foi exposto, há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de 5 mil reais pelos danos morais causados ao autor (…) Deverá a ré, ainda, proceder ao pagamento de repetição de indébito”.
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O cliente solicitou o cancelamento dos serviços não utilizados desde janeiro de 2022, e portabilidade da linha telefônica fixa, porém, sem obter êxito. Diante disso, ingressou com a ação judicial, requerendo a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Ascom da Corregedoria Geral da Justiça
