A Câmara Municipal de Vereadores realizou a 19ª sessão ordinária legislatura 2022, nesta segunda-feira, 20 de junho, com aprovação do Projeto de Lei nº 024/2022, de autoria da Mesa Diretora e altera a lei 1.045/2009 – que dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Balsas; cria o plano de cargos, carreira e vencimentos; estabelece normas gerais de enquadramento; institui tabela de vencimentos, e da outras providências.
A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – CCJRF e encaminhado as comissões especiais da casa para estudo e apresentação de parecer, conforme regimento interno da Câmara Municipal de Balsas Lei Orgânica do Município de Balsas e Constituição Federal do Brasil
A medida é de iniciativa do Poder Legislativo que também tem o poder de apreciar em obediência aos ditames das leis e referência. O projeto inclui, o artigo 7 do artigo 3º; inciso 8º do artigo 4, da Lei 1.045/2009. A nova lei cria a ouvidoria da Câmara Municipal de Balsas e deverá ser ocupado o cargo por um funcionário comissionado ou por um servidor efetivo da casa.
Também foram apresentadas e aprovadas 24 indicações, ao prefeito municipal de Balsas, nas áreas de infraestrutura, saúde e educação; 1 Requerimento, 1 Moção de Aplausos, 3 Projetos de Decreto Legislativo, 1 Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo (enviado para as comissões).
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A nova lei cria a ouvidoria da Câmara Municipal de Balsas; o cargo deverá ser ocupado por um funcionário comissionado ou por um servidor efetivo da casa. #OMaranhaoSeInformaAqui
