Aprosoja aciona corregedoria contra valores cobrados nos registros da agricultura por cartórios do MA

Associação dos Produtores Rurais de Soja e Milho do Estado do MA (Aprosoja/MA), requereu à corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão para que a Lei 13.986/2020, aprovada, sancionada e publicada, em vigor em todo o território nacional seja cumprida pelos cartórios maranhenses.

Coordenados pela Associação dos Cartorário, esses deixaram de aplicar a limitação aos valores dos emolumentos cobrados sobre registros da agricultura.  

APROSOJA requereu à Corregedoria que analisasse a situação e determinasse aos cartorários que cumprissem a Lei vigente.

Conforme José Carlos Oliveira de Paula, diretor da Aprosoja/MA, os cartórios não estão cumprindo a lei que limitou a cobrança sobre os registros no agronegócio, cédulas hipotecárias, contratos, Cédulas de Produto Rural – CPRs é qualquer registro sobre agricultura. 

A Lei, em nome de um Plano Nacional de desoneração do setor limitou a cobrança no país inteiro, mas só no Maranhão a lei “não pegou”. 

Isso porque ao invés de cobrar valores justos e módicos, os cartórios se mantém aplicando a tabela revogada que chega a valores superiores a 14 mil reais!

A Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão – ATC, em defesa de seus associados, argumentou que a União, ao dispor sobre os valores dos emolumentos, ultrapassou os limites da competência concorrente para editar normas gerais, intervindo indevidamente a autonomia do Estado do Maranhão, a quem compete estabelecer as regras específicas. 

A decisão poderá ser deferida na próxima quinta-feira, dia 27 de janeiro. 

Confira o recurso administrativo ajuizado no Tribunal de Justiça do Maranhão 

O Maranhão se informa aqui – Governador prorroga exigência de licenciamento ambiental de atividade rural no Maranhão 

A Lei, em nome de um Plano Nacional de desoneração do setor limitou a cobrança no país inteiro, mas só no Maranhão a lei “não pegou”. #OMaranhaoSeInformaAqui