A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta segunda-feira (11), durante a quinta Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, o Projeto de Lei 104/20, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (Republicanos), que isenta os consumidores do pagamento de multa por rescisão de contratos mantidos com empresas de telefonia, TV a cabo, internet e semelhantes, enquanto durar o período de calamidade pública no Maranhão, por conta da pandemia do novo coronavírus.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos 34 parlamentares presentes na sessão remota. “O que vem ocorrendo é que, com as condições inesperadas provocadas pela Covid-19, os consumidores não mais possuem condições de arcar com o pagamento de tais serviços, correndo o risco de entrar em mora junto à prestadora de serviços, como, também, não têm condições de pagar a multa pelo cancelamento em decorrência da fidelidade contratual”, explicou o deputado Felipe dos Pneus.
Com a aprovação da matéria, fica vedada às operadoras, nos contratos mantidos por consumidores, a cobrança de multa contratual, em decorrência da cláusula de fidelidade, durante o período em que perdurar o decreto estadual de reconhecimento da situação de calamidade pública no estado.
Em sua justificativa, Felipe dos Pneus aponta que a cláusula de fidelidade é um fator impeditivo para que o consumidor cancele esses serviços, pois normalmente vigora nos 12 primeiros meses do contrato. Assim, somente poderá cancelar o serviço após o prazo de um ano. Caso contrário, pagará um valor alto de multa.
O parlamentar frisou ainda que, com as medidas restritivas adotadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Maranhão, muitos trabalhadores, especialmente aqueles autônomos, tiveram uma perda significativa de renda mensal e estão com dificuldade para manter determinados serviços, como é o caso da telefonia pós-paga, internet banda larga e tv a cabo. Agora, a matéria segue para sanção governamental.
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O PL isenta consumidores do pagamento de multa por rescisão de contratos mantidos com empresas de telefonia, TV a cabo, internet e semelhantes, enquanto durar o período de calamidade pública no Maranhão #OMaranhaoSeInformaAqui
