A permissão é concedida em cumprimento a Lei nº 1.466, de 31 de maio 2019, que dispõe sobre as permissões e/ou concessões e transferências de alvarás para o exercício de atividades no ramo de transporte de passageiros denominado taxistas, no âmbito do município de Balsas sancionada pelo prefeito municipal, Dr. Erik Augusto Costa e Silva.
Sendo que a transferência só poderá ser feita após 1 ano de outorga das permissões dos alvarás para as atividades dos taxistas neste município.
“Muitos motoristas encontram-se, as vezes, ou temporariamente acometidos de doenças e/ou vítimas de óbitos, que precisam regularizar tais pendencias por meio de seus sucessores. Esta lei objetiva justamente amparar todos os taxistas, como também, tutelar os seus direitos, melhorando assim a vida em sociedade”, justificou o vereador Graciliano Reis (PMN), autor do projeto de lei.
O Maranhão se informa aqui
Abertura online de empresas no Maranhão entra em vigor no dia 1º de julho
Servidores da Câmara terão reajuste salarial de 3,88% em Balsas
Confira na integra a lei
LEI N° 1.466, DE 31 DE MAIO DE 2019 - ALVARÁS TAXISTASA lei de autoria do vereador Graciliano Reis, visa proteger taxista, impedidos de exercer atividade por problemas de saúde e outros, permitindo a transferência da concessão. #OMaranhaoSeInformaAqui
