Publicidade de bets entra em nova fase: proteção ao consumidor finalmente ganha protagonismo
O mercado de apostas esportivas vive um dos momentos mais importantes desde a regulamentação das chamadas “bets” no Brasil. A partir de 17 de julho, entram em vigor novas regras que restringem a publicidade do setor, tornando obrigatória a exibição de advertências sobre os riscos das apostas e impondo limites mais rígidos às estratégias de marketing utilizadas pelas empresas.
As medidas, publicadas pelo governo federal, representam uma mudança de postura diante de um segmento que cresceu rapidamente nos últimos anos e passou a ocupar espaços privilegiados em transmissões esportivas, redes sociais e campanhas publicitárias. Agora, a mensagem é clara: apostar não pode ser tratado como investimento, nem como solução para problemas financeiros.
Entre as principais novidades está a obrigatoriedade de todas as campanhas exibirem alertas do Ministério da Fazenda, com frases como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”. Os avisos deverão aparecer de forma visível e proporcional ao tamanho dos anúncios, seguindo um modelo semelhante ao adotado para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
As restrições vão além das advertências. As empresas ficam proibidas de sugerir enriquecimento rápido, apresentar apostas como fonte de renda, criar sensação de urgência para estimular apostas imediatas ou divulgar ganhos e premiações como forma de atrair novos apostadores. Também não poderão associar o jogo ao sucesso pessoal, financeiro ou social, nem direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
Outro ponto relevante é a limitação da atuação de comentaristas esportivos, analistas e especialistas. A nova regulamentação impede que esses profissionais utilizem sua credibilidade para recomendar apostas ou influenciar decisões dos espectadores durante transmissões esportivas, prática que vinha se tornando comum em diversas plataformas.
As medidas também atingem veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e influenciadores. Apenas empresas autorizadas poderão anunciar no país, enquanto quem divulgar plataformas ilegais poderá responder administrativamente. As casas de apostas também passam a ser responsabilizadas pelas ações de influenciadores contratados para promover seus serviços.
As penalidades são expressivas. Operadoras que descumprirem as regras poderão sofrer multas de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e até perda definitiva da autorização para funcionar. Já empresas e veículos responsáveis pela divulgação irregular poderão ser multados em valores que chegam a R$ 14 milhões.
Mais do que limitar a publicidade, as novas regras refletem uma tentativa de equilibrar um mercado altamente lucrativo com a necessidade de proteger consumidores, especialmente diante do crescimento dos casos de endividamento e de comportamentos relacionados ao jogo compulsivo. O desafio agora será garantir fiscalização efetiva e fazer com que a regulamentação produza resultados concretos.
O debate sobre as apostas esportivas dificilmente terminará com essas medidas. No entanto, o endurecimento das regras representa um passo importante para tornar a comunicação comercial mais responsável e compatível com os riscos que esse tipo de atividade pode representar para milhões de brasileiros.
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Medidas restringem campanhas publicitárias, vetam incentivos ao jogo e ampliam a responsabilização de empresas, veículos e influenciadores. #OMaranhaoSeInformaAqui
Com informações da Agência Brasil
