Senado derruba norma do Conanda e suspende diretrizes para aborto legal em crianças vítimas de estupro
O plenário do Senado Federal suspendeu, nesta terça-feira (2), a validade da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual — incluindo o acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei.
A decisão foi tomada por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Christiane Tonietto (PL-RJ). A votação, simbólica e semipresencial, durou menos de dois minutos e encerrou a vigência de uma norma aprovada pelo Conanda em dezembro do ano passado.
A resolução anulada não criava novos direitos. Ela regulamentava procedimentos já previstos no ordenamento jurídico brasileiro para três situações específicas: gravidez resultante de estupro, risco de vida da pessoa gestante e anencefalia fetal — hipóteses já reconhecidas pelo Código Penal e pelo Supremo Tribunal Federal.
Tramitação acelerada
O projeto foi votado como pauta extra, fora da ordem do dia previamente divulgada. A relatora no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), pediu ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), a inclusão do item na sessão, alegando a necessidade de “consertar” a resolução.
“Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica, e ultrapassa os limites de um conselho”, justificou Damares ao plenário.
Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o senador Paulo Paim (PT-RS) havia solicitado vista do projeto, mas a comissão concedeu apenas uma hora — após requerimento de urgência apresentado em paralelo. Em seguida, o parecer favorável de Damares foi aprovado e o texto seguiu direto para o plenário.
Após a aprovação, a senadora comemorou o resultado: “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos.”
Conanda reage e convoca rede de proteção
O Conanda reagiu com nota de repúdio, classificando a decisão como “grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes” e “mais um ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil”.
O órgão rebateu a narrativa de que a resolução teria invadido competências do Congresso. Segundo o colegiado, a norma “apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei”, sem inovar na ordem jurídica.
O Conanda também alertou para o impacto institucional da decisão, afirmando que o parlamento enfraquecer os mecanismos de participação social e deslegitimar instâncias democráticas de formulação de políticas públicas.
A entidade convocou conselhos tutelares, o Judiciário e a sociedade civil à mobilização, com a declaração de que não haverá “nenhum passo atrás na proteção da infância”. O órgão reafirmou ainda que os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais permanecem em vigor. O PDL segue agora para promulgação no próprio Senado.
O Maranhão se informa aqui – Fé, rio e natureza: Balsas celebra o Dia do Rio e realiza a 29ª Procissão Fluvial neste domingo
PDL aprovado em votação simbólica anula resolução de 2024 que regulamentava procedimentos para casos de gravidez por estupro, anencefalia e risco de vida. #OMaranhaoSeInformaAqui
