MEIs têm até 31 de maio para entregar declaração anual e evitar multas
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto obtido em 2025. O envio pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
Mesmo os empreendedores que não tiveram faturamento ao longo do ano precisam fazer a declaração para manter o CNPJ regular. O descumprimento do prazo gera multa automática, juros e pode causar bloqueios no cadastro, impedimento para emissão de notas fiscais, dificuldades no acesso a crédito e até problemas na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
A multa por atraso é de 2% ao mês-calendário, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50. Além disso, o atraso pode comprometer benefícios previdenciários e, em casos recorrentes, resultar no cancelamento do CNPJ.
Segundo o gerente da Unidade de Negócios do Sebrae em São Luís, Antônio Veras, a entrega dentro do prazo é fundamental para garantir a regularidade do empreendimento e evitar prejuízos ao microempreendedor. “É importante o MEI ficar atento para não perder seus direitos e evitar multas automáticas”, destacou.
Para auxiliar os empreendedores, o Sebrae realiza até o dia 29 de maio a Semana do MEI 2026, com orientações gratuitas, consultorias e serviços em São Luís e em diversos municípios maranhenses. Os atendimentos também estão disponíveis nas Unidades de Negócios do Sebrae em Balsas e diversos municipios maranhenses, Salas do Empreendedor e pela Central de Relacionamento, no telefone 0800 570 0800.
A Receita Federal orienta que a declaração seja enviada o quanto antes para evitar pendências e manter o CNPJ ativo.
Como fazer a declaração
A DASN-SIMEI pode ser enviada de forma rápida pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa e indicar se houve contratação de funcionário durante o ano de 2025.
Quem precisa declarar
Todos os empresários enquadrados como MEI em qualquer período de 2025 são obrigados a entregar a declaração, mesmo sem movimentação financeira no período.
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O Sebrae realiza até o dia 29 de maio a Semana do MEI 2026, em Balsas e diversos municípios maranhenses, com orientações gratuitas, consultorias e serviços, além das Salas do Empreendedor e pela Central de Relacionamento, no telefone 0800 570 0800. #OMaranhaoSeInformaAqui
Com informações da Partners Comunicação
