Aged torna obrigatória a emissão da e-GTS para subprodutos de origem animal no Maranhão

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) publicou a Portaria nº 2182/2025, que institui a obrigatoriedade da Guia de Trânsito para Subprodutos de Origem Animal, em formato eletrônico (e-GTS), no território maranhense. A medida reforça o controle sanitário e a rastreabilidade de resíduos da exploração pecuária e de subprodutos não comestíveis destinados a fins industriais ou técnicos.

De acordo com a Portaria, ficam isentos da e-GTS apenas os produtos de origem animal destinados a finalidades específicas, como opoterápicos e insumos farmacêuticos, desde que produzidos por estabelecimentos regularizados pela vigilância sanitária.

A regulamentação estabelece que a emissão da e-GTS deve ser realizada no sistema Sigama por médicos-veterinários oficiais, servidores autorizados ou médicos-veterinários privados responsáveis técnicos, credenciados pela Aged. Determina também que os estabelecimentos que manipulam ou comercializam esses subprodutos no Maranhão realizem cadastro obrigatório junto à Agência. Além disso, os materiais deverão passar por avaliação física obrigatória nas 72 horas anteriores ao embarque, e a validade da guia deverá considerar o tempo necessário para o deslocamento. 

O cancelamento pelo sistema será permitido em até 24 horas após a emissão, caso o trânsito não tenha sido iniciado e, após esse prazo, somente poderá ser solicitado no escritório da Aged onde o emitente estiver cadastrado.

A emissão da e-GTS é individualizada por tipo de subproduto, como couros, ossos ou penas. O descumprimento das determinações pode resultar em penalidades para profissionais e estabelecimentos, incluindo suspensão de acesso ao sistema e descredenciamento.

Com essa iniciativa, o Governo do Estado fortalece a defesa sanitária animal, assegurando maior segurança nas cadeias industriais e reduzindo o risco de disseminação de doenças. A íntegra da Portaria está disponível no site da Aged.

O Maranhão se informa aqui – Complexo Parque do Povo de Balsas terá centro para grandes shows e eventos culturais e campo gramado

A medida reforça o controle sanitário e a rastreabilidade de resíduos da exploração pecuária e de subprodutos não comestíveis destinados a fins industriais ou técnicos. #OMaranhaoSeInformaAqui