Pesquisa de acadêmica da Unibalsas é apresentada como projeto de lei na Câmara dos Deputados
Muito mais do que um trabalho de conclusão de curso; o projeto realizado por Elissandra Guimarães Rocha, graduanda do curso de Direito da Centro Universitário Unibalsas, nasceu do artigo científico “Políticas Públicas de Saúde para Vítimas de Violência Sexual: Limites e Possibilidades da Implantação de Equipe Multiprofissional em Balsas – MA”.
A evolução se deu com o projeto da pesquisa de extensão aprovada para o Encontro Anual de Pesquisa e Iniciação Científica – ENAPIC; seguindo para o projeto “Viver Dói, Mas Falar Liberta. Diga não á Violência Sexual! Uma ação social desenvolvida pela pesquisadora.
Proposta para um Projeto de Lei Federal
O deputado federal, Márcio Honaiser (PDT/MA) representante de Balsas e região na Câmara dos Deputados, abraçou a pesquisa e propôs o Projeto de Lei – PL 639/2025, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, a criação dos Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Justificação
A autora da pesquisa, justificou o projeto destacando que: “a violência sexual constitui uma grave violação de direitos humanos, com impactos profundos na saúde física, mental e emocional das vítimas. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) carece de uma estrutura especializada para o atendimento integral a essas vítimas. Esta Lei visa preencher essa lacuna por meio da criação dos Centros de Atendimento Exclusivo para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e da implementação de uma plataforma informatizada de acompanhamento. Além disso, considera- se essencial a implementação de diretrizes para a proteção psicológica dos profissionais que lidam diretamente com as vítimas, a fim de evitar o adoecimento emocional decorrente do exercício de suas funções. A proposta reflete o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e segura, oferecendo suporte adequado às vítimas e condições dignas de trabalho aos profissionais envolvidos”.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões temáticas da casa legislativa antes de seguir para votação no plenário, sendo aprovada passará pela sanção do presidente do Brasil.
O Maranhão se informa aqui – Deputado Márcio Honaiser apresenta PL que dispõe sobre apoio a vítimas de violência sexual
O projeto nasceu do artigo científico “Políticas Públicas de Saúde para Vítimas de Violência Sexual: Limites e Possibilidades da Implantação de Equipe Multiprofissional em Balsas – MA. #OMaranhaoSeInformaAqui
