Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3271/24, que determina a destinação mínima de 30% da remuneração obtida por detentos em atividades laborais para a indenização das vítimas ou de seus dependentes. De autoria do deputado federal General Pazuello (PL-RJ), a proposta busca reforçar a reparação dos danos causados pelo crime e dar maior protagonismo às vítimas no processo penal.
Atualmente, a Lei de Execução Penal já prevê a possibilidade de que parte do salário dos presos seja destinada a indenizações, mas não estabelece um percentual mínimo. Segundo o deputado, a ausência dessa obrigatoriedade faz com que, na prática, poucos valores sejam efetivamente direcionados às vítimas.
“O projeto coloca a reparação das vítimas como prioridade, ajudando a restaurar sua dignidade e oferecer suporte na reconstrução de suas vidas. Além disso, promove um sistema penal mais justo e responsável, reconhecendo o impacto do crime de forma concreta”, destacou Pazuello.
A proposta também prevê que, no caso de mais de uma vítima, o valor seja dividido proporcionalmente entre elas.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado diretamente pelas comissões sem a necessidade de votação em plenário, caso não haja recurso. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado no Senado.
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A proposta em tramitação na câmara busca reparar danos às vítimas com parte dos ganhos dos detentos em atividades laborais. #OMaranhaoSeInformaAqui
Com informações da Agência Câmara
