A comunidade de Alfredo Santos, no Município de Campestre do Maranhão, entrou para as estatísticas de comunidades beneficiadas pelo Projeto “Registro paras Todos”, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e órgãos parceiros, que promovem a regularização fundiária de núcleos urbanos (REURB) informais, conforme a Lei nº n° 13.465/2017.
As 50 famílias de moradores beneficiadas receberam as escrituras dos seus imóveis, que foram entregues em solenidade pública, após cumpridas todas as etapas do processo administrativo de regularização fundiária, na modalidade social.
A ação foi realizada por meio de parceria entre a Corregedoria Geral da Justiça, Iterma, Prefeitura Municipal e o Cartório Extrajudicial de Ofício único, representado por Élis Antônia Menezes Carvalho.
Um levantamento realizado pela equipe do projeto “Minha Casa Legal”, conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Urbanismo de Campestre do Maranhão, identificou cerca de 350 habitações dentro do bairro Alfredo Santos e avaliou a estrutura do bairro para receber as ações de regularização fundiária.
REURB
O projeto de REURB abrangeu todas as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, conforme determina a Lei nº n° 13.465/2017. Na modalidade social, os moradores não pagam as despesas com o processo.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, foi representado na solenidade pela juíza Alessandra Lima Silva, juíza da 2ª Vara de Porto Franco, comarca a qual Campestre do Maranhão é vinculada.
Para a juíza, esta é uma conquista grandiosa para os moradores, que só foi possível graças ao projeto “Registro para Todos”. “É a concretização dos direitos à moradia e à propriedade, previstos na Constituição Federal. Tal projeto permite um desenvolvimento econômico para o Município, bem como reduz eventuais conflitos de interesses envolvendo os imóveis em apreço”, disse.
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50 famílias beneficiadas receberam as escrituras dos seus imóveis, que foram entregues em solenidade pública, após cumpridas as etapas do processo administrativo de regularização fundiária, na modalidade social. #OMaranhaoSeInformaAqui
Fonte: Ascom da Corregedoria Geral da Justiça
