A Câmara Municipal de Balsas, aprovou em sessão realizada na manhã desta segundafeira, 16 de outubro, o Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do poder executivo – dispõe sobre a concessão de incentivos para instalação de unidades industriais no município de Balsas e dá outras providências.
O prefeito de Balsas, Dr. Erik Silva, levou em mãos o projeto de lei para regulamentar isenções fiscais para instalação do complexo industrial da empresa Inpasa Brasil, destinado à produção de etanol, farelo, óleo bruto e energia elétrica. Com investimento inicial de R$ 1,2 bilhão, o empreendimento prevê a criação de 2.500 empregos na etapa da construção e 1,5 mil depois da fábrica pronta.
A nova lei aprovada na Câmara de Vereadores, agora segue para sanção do prefeito de Balsas e cria as condições diretas de concessão de incentivos fiscais para implantação de unidades industriais de grande porte com previsão de investimentos de R$ 800 milhões ou mais.
O procurador geral do Município, Dr. Miranda Rêgo, defendeu a aprovação do PL no plenário da câmara e justificou que os incentivos fiscais são essenciais para promover uma melhor distribuição de renda e ajudar a fomentar o bem-estar social; instrumentos essenciais para auxiliar o município alcançar seus objetivos, incentivando empresas a melhorar a qualidade de serviço prestados, a preservar o meio ambiente, a incentivar em novos produtos, criação de empregos e melhorias no ambiente de negócio.
“As medidas políticas econômicas irão promover impacto positivo na economia, por que muitos empreendedores locais e regionais terão oportunidade de investir com incentivos que promoveram o crescimento significativo também nas receitas do município. O PL segue acompanhado na expectativa de impacto orçamentário em atendimento a lei de responsabilidade fiscal lei complementar nº101 de 4 de maio de 2000”, disse o procurador.
A lei aprovada ainda prevê que dos empregos gerados pela implantação de indústrias, devem ser destinados a trabalhadores com domicilio em Balsas.
Esta foi a 36ª sessão ordinária legislatura 2023, realizada pela Câmara Municipal de Balsas com apresentação e aprovação de 17 indicações, ao prefeito municipal de Balsas, nas áreas de infraestrutura, saúde e educação; 4 requerimentos, 3 moção de aplausos, 3 projetos de lei de autoria do poder legislativo, 1 projeto de lei de autoria do poder executivo.
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O PL agora segue para sanção do prefeito de Balsas e cria as normas diretas de concessão de incentivos fiscais para implantação de industrias com previsão de investimentos de R$ 800 milhões ou mais no município de Balsas/MA. #OMaranhaoSeInformaAqui
