Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI). A declaração é obrigatória para o MEI e serve para comprovar a regularidade da empresa com relação às regras e limites de faturamento da categoria, que atualmente é de R$ 81 mil.
A DASN pode ser feita pelo próprio empreendedor ou com a ajuda de um contador, através do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Basta clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento”. A declaração pode ser realizada, ainda, pelo site da Receita Federal ou pelo app do MEI. Todos os acessos são liberados por meio do CNPJ do empresário.
Lembrando que todas as empresas MEI formalizadas até 31 de dezembro do ano anterior estão obrigadas a apresentar DASN. Em caso de não apresentação, até 31 de maio, o MEI receberá uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 e pode ainda sofrer outras penalidades.
“O MEI tem que fazer a declaração de todo seu faturamento bruto anual. Isso é importante porque vai condicionar se ele vai permanecer na categoria como microempreendedor individual ou vai migrar para microempresa, caso esse faturamento ultrapasse o teto do MEI. É importante que o MEI respeite essa data para não pagar multa”, explica o gerente regional do Sebrae em Balsas, Diógenes Souza.
Na região sul do Maranhão, o empreendedor pode buscar orientações sobre a DASN-SIMEI na Unidade Regional do Sebrae em Balsas e nas 11 do Salas do Empreendedor dos que compõem a regional.
Microempreendedores Individuais que não tiveram movimentação financeira no ano de 2022 também precisam preencher e encaminhar a DASN-SIMEI. O mesmo acontece para os casos de baixa de MEI no ano passado. O MEI que obteve receita bruta acima de R$ 81 mil no ano passado é obrigado a se desenquadrar do MEI e se tornar uma microempresa. A migração da categoria também pode ser realizada no Portal do Empreendedor.
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Os microempreendedores individuais podem procurar a agência do Sebrae em Balsas ou uma das 11 salas do empreendedor na região para fazer a declaração anual de faturamento. #OMaranhaoSeInformaAqui
