A Câmara Municipal de Balsas, aprovou nessa segunda-feira, 27 de março, do Projeto de Lei nº 08/2023 – dispõe sobre o processamento e as consignações em folha de pagamento, disciplinando o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, em conformidade com a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022; e dá outras providências.
O PL de autoria do executivo municipal, teve pedido de dispensa dos prazos regimentais e visa regulamentar o procedimento de consignação de crédito e atende solicitações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Balsas e Região – SINDSEP e Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino no Município de Balsas/MA – SINTEEBA.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Moisés Coelho (PDT), destacou a importância da aprovação do PL, que vai possibilitar aos servidores acesso a linhas de crédito mais barata, para construir, reformar uma casa, adiquirir bens, em fim, suprir necessidades deses servidores. “O PL foi aprovado por unianimidade na câmara. Isso é valorizar o servidor municipal, é melhorar a vida dessas pessoas que sem dúvida nenhuma, são de fundamental importância para nosso municipio”. O Projeto de Lei agora segue para ser sancionado pelo prefeito municipal de Balsas.
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O PL trata das consignações em folha de pagamento, disciplinando o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. #OMaranhaoSeInformaAqui
