O coordenador do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – 1º CEJUSC DE Balsas/MA, Juiz de Direito, Douglas Lima da Guia, homologou nesta sexta-feira (10) o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, determinando que que as festas e bailes carnavalescos promovidas por blocos particulares não ultrapassem o limite das 23h00min.
A medida surgiu durante reunião ocorrida entre representantes de Secretaria de Turismo, Secretaria de Meio Ambiente, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.
O TAC firmado entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Balsas, define medidas a serem adotadas quanto ao disciplinamento e execução necessárias à boa realização das festividades carnavalescas municipais e particulares do município de Balsas no ano de 2023.
Os eventos carnavalescos e pré-carnavalescos particulares compreendidos entre os dias 10/02/2023 a 22/02/2023 serão autorizados pelo poder público a funcionarem somente até as 23 horas; horário de encerramento que deverá ser rigorosamente observado pelos blocos e Concessionários e demais responsáveis pela realização do Carnaval 2023; e não haverá tolerância quanto aos horários fixados.
Para obter autorização da Prefeitura Municipal de Balsa-MA, para a realização dos eventos carnavalescos de 2023, os responsáveis pelo evento deverão disponibilizar efetivo necessário de Bombeiros Civis, todos os dias do evento. Disponibilizar segurança interna privada em número suficiente, de modo a resguardar a integridade dos brincantes no interior do evento e nas áreas de concentração e dispersão. Disponibilizar banheiros químicos e lixeiras que deverão ser limpos periodicamente no decorrer do evento e será proibida a venda de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro.
A segurança interna privada do evento fará o controle de acessos ao local do evento e proteção aos brincantes, e deverá coibir a entrada de material ilícito (armas e drogas), bem como garantir o respeito ao fiel cumprimento do horário de início e término nos dias de realização do evento.
A fiscalização do cumprimento do TAC deverá ser realizada pela Polícia Militar, Guarda Municipal e demais órgãos de segurança, ou poderão ser denunciadas por qualquer cidadão, por telefone. O descumprimento das condições de autorização deverá ser comunicado ao poder público, que deverá adotar as medidas administrativas punitivas constantes no código de postura do município, devendo, inclusive, diante da gravidade dos fatos, revogar de imediato a autorização concedida. Resta fixada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento das cláusulas do TAC, por dia e evento autorizado com inobservância das presentes condições.
O Maranhão se informa aqui – Polícia Civil solicita que festas carnavalescas em Balsas se encerrem até ás 23:00 hs
Os eventos pré-carnavalescos e carnavalescos particulares entre os dias 10/02/2023 a 22/02/2023 serão autorizados pelo poder público a funcionarem somente até as 23 horas; o descumprimento pode fechar a festa e terá multa. #OMaranhaoSeInformaAqui
