A Câmara Municipal de Balsas, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13) aprovou o Projeto de Lei 007/2022 de autoria do Poder Executivo, que autoriza a gestão municipal a pagar os profissionais da educação que tem direito aos recursos de precatórios de Fundef e Fundeb, seguindo os mesmos critérios dos fundos de educação.
O projeto foi aprovado por unanimidade. Há 3 semanas atrás o projeto de lei havia sido protocolado e a mesa diretora firmou compromisso com todos os vereadores que o primeiro dia após a sanção da lei federal seria convocada a sessão extraordinária apreciação e aprovação do projeto.
Com a aprovação da lei dos precatórios, o recurso de mais de R$ 43 milhões, serão pagos para os professores do município que trabalharam no período de 1998 a 2006. Agora a classe dos professores aguarda a sanção do prefeito de Balsas para que faça o rateio dos precatórios.
O secretário Municipal de educação, Dr. Higino Neto e o procurador Geral do Município, Dr. Miranda Rego, representaram a gestão municipal na sessão extraordinária para a regulamentação da lei municipal que autoriza o pagamento que é um ato administrativo.
Matéria produzida e exibida pela TV Capital – Canal 8 – Balsas/MA
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A lei aprovada segue para sanção do prefeito municipal e autoriza o pagamento dos precatórios de Fundef e Fundeb, aos profissionais da educação seguindo os mesmos critérios dos fundos de educação. #OMaranhaoSeInformaAqui
