A Câmara Municipal de Balsas, realizou a 9ª sessão ordinária legislatura 2022, nesta segunda-feira, 11 de abril e aprovou o Projeto de Lei nº 014/2022 de autoria do presidente da Câmara, vereador Moisés Coelho (PDT) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturna e similares a anexar em local visível aviso (placas) informativas sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas respectivas penalidades.
De acordo com o vereado é uma forma de estar incentivando a proteção e cada vez mais trazer dignidade para crianças e adolescentes do município e combater todo tipo de abuso sexual contra essa parcela da população que é vulnerável.
Além da aprovação do projeto de lei, foram também apresentados e aprovados 31 Indicações, ao prefeito municipal de Balsas, nas áreas de infraestrutura, saúde e educação; 2 Requerimentos, 1 Emenda Modificativa, 2 Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo e 2 Projetos de Leis de autoria do Poder Legislativo; sendo que dois projetos foram encaminhados para as comissões da casa.
Nesta terça-feira, 12 de abril foi realizada a II Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores Mirins de Balsas com apresentação e aprovação de indicações ao prefeito municipal de Balsas.
Matéria produzida e exibida pela TV Capital – Canal 8 – Balsas/MA
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De acordo com a lei, hotéis, motéis, casa noturna e similares deverão expor em local visível, placas informativas sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas respectivas penalidades. #OMaranhaoSeInformaAqui
