O prefeito de Balsas, Dr. Erik Silva, sancionou a Lei Municipal nº 1.554, de 28 de maio de 2021 que dispõem sobre a utilização de certificado digital e de assinatura eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do município de Balsas/MA.
O texto está em conformidade com a Lei Federal, nº 14.063/2020 e Lei Orgânica do Município
O uso de certificado digital é facultado para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de autoria e integridade em ambiente externo.
Poderá ser utilizado certificado digital para assinatura de todo e qualquer documento do Município, atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos eletrônicos, atos administrativos, Projetos de Lei e Leis.
Com a legislação, a ideia do governo é ampliar a comunicação digital com o cidadão, que poderá acessar determinados serviços públicos sem a necessidade de sair de casa para assinar documentos ou efetivar transações.
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LEI Nº 1.554-2021 - CERTIFICADO DIGITAL E DE ASS. ELETRÔNICACom a legislação, a ideia do governo é ampliar a comunicação digital com o cidadão, que poderá acessar determinados serviços públicos sem a necessidade de sair de casa para assinar documentos ou efetivar transações. #OMaranhaoSeInformaAqui
