Em audiência realizada na Câmara Municipal de Balsas, nesta quinta-feira (08), um Termo de ajuste de Conduta (TAC) foi celebrado entre a Prefeitura Municipal de Balsas e o Ministério Público Estadual (MPE). Objetivo foi estabelecer critérios para a regulamentação do Cemitério Central.
Entre as irregularidades detectadas pelo MPE detectou que resultou na assinatura do TAC, está a superlotação de corpos sepultados, ausência de legislação municipal sobre o controle de cemitérios públicos, falta de cadastro de pessoas sepultadas, falta de cadastro de retiradas de ossos (restos mortais), falta de controle de gerenciamento.
O município de Balsas fica comprometido a:
- Aprovar no prazo máximo de 90 dias um projeto de lei para regulamentar as atividades no cemitério.
- A partir do dia 25 de abril fica proibido o sepultamento de corpos no cemitério, salvo em casos que a família já tenha um jazigo pronto no local.
Para sepultamento dos corpos a partir do dia 25 de abril, o município de Balsas disponibiliza para a população cerca de 2.500 (cota de 10% de jazigos) em dois cemitérios particulares da cidade e também dispõem do cemitério dos Anjos, localizado no bairro Trizidela.
O Cemitério Central a partir da assinatura do Termo de Conduta será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária e a Prefeitura de Balsas, também já planeja a construção de um novo cemitério público municipal.
Matéria produzida e exibida pela TV Capital – Canal 8 – Balsas/MA
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A partir do dia 25 de abril fica proibido o sepultamento de corpos no cemitério, salvo em casos que a família já tenha um jazigo pronto no local. #OMaranhaoSeInformaAqui
