A decisão que atende uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), condenou o Estado do Maranhão a reestruturar a Polícia Civil na Regional de Balsas lotando mais delegados, escrivães e investigadores, a fim de que seja possível a prestação de serviço mais célere e eficiente.
A sentença da 1ª Vara da Comarca de Balsas prevê a instalação e funcionamento das delegacias de Homicídios e Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Balsas, bem como das Delegacias de Polícia Civil dos Municípios de Fortaleza dos Nogueiras, Nova Colinas, São Pedro dos Crentes e Tasso Fragoso, todas compostas por uma equipe de policiais civis formada de, no mínimo, 01 delegado, 01 escrivão e 04 investigadores e disponibilizar estrutura física adequada e equipamentos suficientes. Além da lotação de 01 delegado e 02 investigadores no 2º Distrito Policial de Balsas; 02 investigadores no 1º Distrito Policial de Balsas; 06 investigadores na Delegacia Regional de Balsas e 1 delegado e mais 03 investigadores na Delegacia Especial da Mulher.
A decisão assevera que um mínimo de investimento capaz de ensejar uma infraestrutura adequada e especializada deve ser colocado à disposição da sociedade local para garantia da segurança pública, destacando a distância entre as cidades que compõem os termos judiciários da comarca de Balsas; os municípios de Fortaleza dos Nogueiras, Nova Colinas, São Pedro dos Crentes e Tasso Fragoso, cuja a soma da população ultrapassa 124.00) habitantes, numa área territorial total de mais de 21.000 km². Todas com uma distância média de 100km em relação a Balsas, o que acaba contribuindo para a geração de impunidade aos autores de crimes nestas localidades.
A justiça concedeu o prazo de 18 meses para cumprimento, em observância às regras de previsão orçamentária, contados da respectiva intimação, sob pena de multa mensal, que arbitro em R$ 200.000,00, limitada a 06 (seis) meses
O Maranhão se informa aqui – Governo do Maranhão adota protocolo para tratamento de pacientes com Covid-19
A sentença prevê a instalação das delegacias de Repressão ao Narcotráfico e de Homicídios em Balsas. Delegacias de Polícia Civil em Fortaleza dos Nogueiras, Nova Colinas, São Pedro dos Crentes e Tasso Fragoso. #OMaranhaoSeInformaAqui
