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Prédio da Câmara passa denominar-se “Palácio Manoel Messias Miranda”

A mudança de nome atende uma lei federal que determina que pessoas vivas não podem ter seus nomes em logradouros público.

A Lei nº 1.446, de 20 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre alteração da denominação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Balsas, situado a Rua José Coelho Noleto, bairro Potosí que passa a denominar-se Palácio Manoel Messias Miranda, foi sancionada pelo prefeito Municipal de Balsas, Dr. Erik Augusto Costa e Silva.

 

O Projeto de lei foi de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal – A Lei em destaque foi elaborado para dá comprimento a Constituição Federal art 37. Lei nº 6454/1977, consistente na vedação de atribuição de nomes de pessoas viva.

 

Anteriormente a casa legislativa recebia o nome de Palácio Heliodoro Souza, em homenagem ao ex-prefeito de Balsas. Conforme solicitação do Ministério Público Estadual, o logradouro teve que ser mudado.

 

O Homenagem a Manoel Messias Miranda, foi uma solicitação do próprio ex-prefeito Heliodoro Souza. Manoel Messias Miranda foi comerciante com relevantes serviços prestados, pai de 16 filhos, faleceu em 2018 aos 85 anos de idade. Ele foi um dos organizadores da 1ª corrida de prado realizado na cidade de Balsas que deu origem a tradicional Festa do Vaqueiro hoje realizado no município.

 

 

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Confira a lei na integra

LEI Nº 1.446-2019 - ALTERAÇÃO DA DEN. DO PREDIO DO PODER LEGISL

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