Em sessão realizada esta segunda-feira (01), a Câmara de Vereadores de Balsas aprovou o Projeto de Lei nº 024/2018 CMB – dispões sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços público ou privadas no município de Balsas.
O projeto de lei de autoria da vice-presidente da câmara municipal, vereadora Isaura Ferreira (PRTB) tem base na lei federal nº 12.007/2009 – As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.
“É um projeto simples, mas de suma importância para a população balsense, ele determina que as empresas prestadoras de serviço como o SAAE, empresas de segurança, Gestur (Pagamentos de IPTU e outros tributos municipais) entre outras, possam dá uma declaração de quitação de débitos no final de cada ano para todos os consumidores. A CEMAR já faz isso”, ressaltou a vereadora.
Um dos benefícios do projeto é que evitará prejuízos e pagamentos em duplicidade aos cidadãos. “Entendemos que é muito papel para se guardar, sem levar em conta que os comprovantes de pagamentos fornecidos hoje apagam em pouco tempo e as pessoas ficam sem ter como provar que pagaram essas contas. Com a declaração anual de quitação isso fica resolvido e dá mais comodidade para a população balsense”, concluiu Isaura Ferreira.
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