A lei sancionada pelo Prefeito Municipal de Balsas, Dr. Erik Augusto Costa e Silva, tem origem no projeto de lei de autoria do executivo, que foi aprovado na Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 22 de junho de 2018, e autoriza a prefeitura a fazer parcerias com o setor privado para a doação de uniformes escolares da rede municipal de ensino.
A Lei nº 1.411, de 28 de junho de 2018, – Dispõe sobre o estabelecimento de convênios entre empresas privadas que doarem e desejarem ter suas logomarcas gravadas nos uniformes e materiais escolares dos alunos das unidades escolares da rede municipal de ensino, e dá outras providências
Conforme a lei:
Fica autorizada a celebração de convênios. As empresas poderão ter seus nomes e/ou logomarcas gravadas nos uniformes, em tamanho igual ou menor ao logotipo da escola
A empresa interessada na doação de uniformes se credenciará junto a Secretaria Municipal de Educação, que deliberará sobre aceitação ou não da doação e apresentará dados cadastrais e logomarca.
Não serão aceitas empresas privadas cujas atividades ou natureza: atentem contra a moral e os bons costumes, estejam vinculadas, direta ou indiretamente, à publicidade político-partidári, estejam relacionadas, direta ou indiretamente, à fabricação, comercialização, distribuição ou publicidades de bebidas, produtos derivados de tabaco ou jogos de azar, tenham sido objetos de condenação em processos administrativos ou judiciais em razão de exploração de trabalho infantil.
