Estatuto
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Destaques
Promulgado PL que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Maranhão
Foi promulgado nesta terça-feira (31) o projeto de lei 367/2019, de autoria da deputada Andreia Rezende (PSB), que institui a…
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Destaques
Projeto obriga órgãos públicos a oferecer tecnologia assistiva para pessoas com deficiência Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 708/23 obriga órgãos públicos a garantir condições de acessibilidade a todos os cidadãos, oferecendo a pessoas…
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Destaques
Deputado Márcio Honaiser propõe projetos de lei voltados para pessoas com deficiência
Os primeiros projetos de lei apresentados pelo deputado federal Márcio Honaiser (PDT-MA) na Câmara foram protocolados na última quinta-feira, dia…
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