Decreto presidencial
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Lei que torna o CPF suficiente e substitui número de diversos documentos começa a valer no Brasil
Um decreto publicado pelo governo federal no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (12) institui o Cadastro de Pessoas Físicas…
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Decreto presidencial aumenta em 120% limites para licitações de obras públicas
Decreto presidencial publicado na edição desta terça-feira (19) do “Diário Oficial da União” altera a lei 8.666, de 1993, que…
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